RHC 199416 - DECISAO

RHC 199416 - DECISAO

A petição recursal não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus e inviabilizando a análise do suposto constrangimento ilegal; por isso, indefere-se liminarmente a petição recursal.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEREIRA PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Falta De Instrução Documental
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus De Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus De Instrução Probatória

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Parties

RAFAEL PEREIRA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Falta De Instrução Documental

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 instrução insuficiente do habeas corpus que inviabiliza análise pelo STJ
  3. 3 questão da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A petição recursal não pôde ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a parte impetrante não juntou aos autos cópia do decreto de prisão preventiva, descumprindo o ônus de instrução do habeas corpus e inviabilizando a análise do suposto constrangimento ilegal; por isso, indefere-se liminarmente a petição recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.