HC 869730 - DECISAO

HC 869730 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não incidência da minorante do tráfico privilegiado com base na confissão do paciente de que praticava o tráfico há três meses, na quantidade expressiva de droga apreendida (760,5g de maconha e 19,2g de cocaína) e em elementos indicativos de comércio de drogas; ademais, a revisão dessas premissas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Diminuição De Pena, Oferta Do ANPP, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Diminuição De Pena Oferta Do ANPP Reexame De Provas

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Compatibilidade da confissão de três meses com dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendido como indicativo de tráfico não eventual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a não incidência da minorante do tráfico privilegiado com base na confissão do paciente de que praticava o tráfico há três meses, na quantidade expressiva de droga apreendida (760,5g de maconha e 19,2g de cocaína) e em elementos indicativos de comércio de drogas; ademais, a revisão dessas premissas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se