HC 915420 - DECISAO

HC 915420 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (dedicação a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias fático-probatórias, notadamente o transporte de 254 kg de maconha e o aparato organizado), e não cabe ao habeas corpus reexaminar tais fatos.

Parties
Paciente: ALEX FARIAS DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX FARIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do material fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º (dedicação a atividades criminosas demonstrada pelas circunstâncias fático-probatórias, notadamente o transporte de 254 kg de maconha e o aparato organizado), e não cabe ao habeas corpus reexaminar tais fatos.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 1024-1026.
  • Publique-se.