HC 925235 - DECISAO

HC 925235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva assenta-se em elementos concretos que indicam gravidade, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: DANILO TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Justa Causa

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Parties

DANILO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a prisão preventiva assenta-se em elementos concretos que indicam gravidade, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal