HC 925502 - DECISAO

HC 925502 - DECISAO

A Corte recusou conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de excepcionar a Súmula 691/STF; adotou-se como fundamento processual o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLUYVERT CORREA DA SILVA; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Reconhecimento Pessoal +3 more

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Parties

KLUYVERT CORREA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão temporária
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

A Corte recusou conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de excepcionar a Súmula 691/STF; adotou-se como fundamento processual o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.