HC 896204 - DECISAO

HC 896204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir recurso de apelação e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou devidamente as provas (prisão em flagrante, laudos, objetos apreendidos, depoimentos, uso de arma e etiquetas alusivas ao Comando Vermelho) consideradas suficientes para demonstrar a associação ao tráfico nos termos do art. 35 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: LUCAS ESTEVÃO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Recurso De Apelação Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUCAS ESTEVÃO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prova do vínculo associativo com estabilidade e permanência (art. 35 Lei 11.343/06)
  3. 3 suficiência das provas para condenação por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser meio inadequado para substituir recurso de apelação e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem analisou devidamente as provas (prisão em flagrante, laudos, objetos apreendidos, depoimentos, uso de arma e etiquetas alusivas ao Comando Vermelho) consideradas suficientes para demonstrar a associação ao tráfico nos termos do art. 35 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.