HC 868704 - DECISAO

HC 868704 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque o Magistrado singular revogou, em 10/5/2024, a prisão preventiva do paciente e impôs as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: GUILBERT MANN CADAVAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5011590-52.2023.8.21.0023/RS); Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

GUILBERT MANN CADAVAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5011590-52.2023.8.21.0023/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por provas ilícitas obtidas por invasão de domicílio
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto em razão da revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares
  3. 3 Possibilidade de aguardar em liberdade mediante imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque o Magistrado singular revogou, em 10/5/2024, a prisão preventiva do paciente e impôs as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.