RHC 199784 - DECISAO

RHC 199784 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar as provas ou realizar dilação probatória; constatados, nos autos, os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP para evitar indevida influência no processo, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a segregação cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: ESDRAS MACKLIN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ESDRAS MACKLIN DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus para dilação probatória e reavaliação de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar as provas ou realizar dilação probatória; constatados, nos autos, os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e não sendo suficientes as medidas do art. 319 do CPP para evitar indevida influência no processo, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a segregação cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.