HC 839255 - DECISAO

HC 839255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência esta do STJ limitada aos seus próprios julgados, além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, não é possível o processamento do pedido nem o amplo reexame de provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON SOARES BUENO FERREIRA DIAS DA LUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena

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Parties

EMERSON SOARES BUENO FERREIRA DIAS DA LUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 valoração de interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência esta do STJ limitada aos seus próprios julgados, além de inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; assim, não é possível o processamento do pedido nem o amplo reexame de provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se