HC 897712 - ACORDAO

HC 897712 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria é reiterativa de habeas corpus anteriormente apreciados por esta Corte, configurando pretensão revisionaI ou supressão de instância diante de decisão das instâncias ordinárias, inclusive em casos de condenação com trânsito em julgado, de modo que o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Agravante: IGHOR HENRYQUE DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

IGHOR HENRYQUE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de matéria já examinada em habeas corpus anterior (reiteração)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio com fundamento no art. 647-A do CPP (Lei 14.836/2024)
  3. 3 Preclusão/restrição ao uso do habeas corpus como via revisionaI quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria é reiterativa de habeas corpus anteriormente apreciados por esta Corte, configurando pretensão revisionaI ou supressão de instância diante de decisão das instâncias ordinárias, inclusive em casos de condenação com trânsito em julgado, de modo que o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental