HC 924914 - DECISAO

HC 924914 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ ajuizado na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão de origem que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação apta (garantia da ordem pública, conduta de porte de arma e ameaças, resistência à prisão, uso de taser e reincidência), não havendo elementos suficientes para afastar a aplicação do verbete sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOEL JOSE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOEL JOSE XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Tribunal Superior conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ ajuizado na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a decisão de origem que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação apta (garantia da ordem pública, conduta de porte de arma e ameaças, resistência à prisão, uso de taser e reincidência), não havendo elementos suficientes para afastar a aplicação do verbete sumular, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.