HC 924898 - DECISAO

HC 924898 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, indicando risco à integridade da vítima, antecedentes e condenações anteriores, e insuficiência das medidas cautelares, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06)

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691/STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, indicando risco à integridade da vítima, antecedentes e condenações anteriores, e insuficiência das medidas cautelares, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal