HC 767434 - DECISAO

HC 767434 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a condenação transitou em julgado e teve início a execução penal, configurando prisão-pena e afastando a possibilidade de exame da custódia preventiva em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Prisão Pena

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (julgo Prejudicado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade
  2. 2 Se foram preenchidos os requisitos para progressão de regime para o aberto
  3. 3 Se o trânsito em julgado da condenação torna prejudicado o exame da custódia preventiva/habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a condenação transitou em julgado e teve início a execução penal, configurando prisão-pena e afastando a possibilidade de exame da custódia preventiva em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.