HC 924708 - DECISAO

HC 924708 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir a via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante decorrente da decisão do STF que declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime fechado para crimes hediondos; aplicando-se os parâmetros do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade da pena, a favorabilidade das circunstâncias e a primariedade da paciente, o regime inicial deve ser aberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para tal fim.

Parties
Paciente: VITORIA CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VITORIA CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 incidência da decisão do STF sobre a obrigatoriedade do regime fechado para crimes hediondos

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir a via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante decorrente da decisão do STF que declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime fechado para crimes hediondos; aplicando-se os parâmetros do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a quantidade da pena, a favorabilidade das circunstâncias e a primariedade da paciente, o regime inicial deve ser aberto, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para tal fim.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.