HC 924967 - DECISAO

HC 924967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de mérito sustentando que o paciente se encontrava entrelaçado com o tráfico e não preenchia os requisitos para o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, circunstância que demandaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS HONORATO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MATHEUS HONORATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação de mérito sustentando que o paciente se encontrava entrelaçado com o tráfico e não preenchia os requisitos para o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, circunstância que demandaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.