HC 891908 - DECISAO

HC 891908 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem demonstrou provas suficientes (vítima, depoimentos policiais e apreensão de chave mixa) para reconhecer a qualificadora de uso de chave falsa sem necessidade de laudo pericial; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram corretamente realizadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência, não havendo margem para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Perícia, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

Alexandre

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da qualificadora de uso de chave falsa
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem demonstrou provas suficientes (vítima, depoimentos policiais e apreensão de chave mixa) para reconhecer a qualificadora de uso de chave falsa sem necessidade de laudo pericial; a dosimetria e a fixação do regime fechado foram corretamente realizadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência, não havendo margem para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.