HC 922877 - DECISAO

HC 922877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de atipicidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; ademais, a revisão da condenação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: PHILIPE MATOS DA SILVA COSTA FONTELLAS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502158-90.2020.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus (pedido não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade, Supressão De Instância, Reexame De Provas Vedado, Violência Doméstica (lei 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Atipicidade Supressão De Instância Reexame De Provas Vedado Violência Doméstica (lei 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

PHILIPE MATOS DA SILVA COSTA FONTELLAS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502158-90.2020.8.26.0506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Alegada atipicidade da conduta penal
  2. 2 Preclusão/ intempestividade da apelação
  3. 3 Possibilidade de exame originário pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de atipicidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; ademais, a revisão da condenação demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus (pedido não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.