HC 922222 - DECISAO

HC 922222 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, sendo adequado o regime inicial fechado e vedada a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Penal

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Parties

RAFAEL AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, sendo adequado o regime inicial fechado e vedada a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.