HC 906105 - DECISAO

HC 906105 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, perdeu-se o interesse jurídico na pretensão de concessão de liberdade provisória via habeas corpus, devendo as alegadas nulidades processuais ser examinadas na apelação manejada pela defesa perante o Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUARA DE OLIVEIRA FAUSTINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Perda Superveniente De Interesse
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Perda Superveniente De Interesse

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Parties

LUARA DE OLIVEIRA FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de flagrante ilegalidade e busca domiciliar sem requisitos legais
  2. 2 manutenção de prisão preventiva sem fundamentação idônea e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura, perdeu-se o interesse jurídico na pretensão de concessão de liberdade provisória via habeas corpus, devendo as alegadas nulidades processuais ser examinadas na apelação manejada pela defesa perante o Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.