RHC 198271 - DECISAO

RHC 198271 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cujo conhecimento só se admite diante de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, o art. 492, I, "e", do CPP está vigente e deve ser aplicado enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, razão pela qual não se concede a ordem para suspender a execução da pena.

Parties
Paciente: ALESSANDRO AURELIO DE OLIVEIRA VAZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC 1.0000.24.200679-9/000; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata/provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva, Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Imediata/provisória Da Pena Presunção De Inocência Prisão Preventiva Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade

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Parties

ALESSANDRO AURELIO DE OLIVEIRA VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC 1.0000.24.200679-9/000

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da execução imediata da pena com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP
  3. 3 presunção de inocência e art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, cujo conhecimento só se admite diante de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado; além disso, o art. 492, I, "e", do CPP está vigente e deve ser aplicado enquanto não declarado inconstitucional pelo STF, razão pela qual não se concede a ordem para suspender a execução da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.