HC 925505 - DECISAO

HC 925505 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, com fundamento no artigo 105, I, "e" da CF; subsidiariamente, entender que o Tribunal de Apelação fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 3/8 em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, não se caracterizando coação ilegal, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: CARLOS ENRIQUE DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas, Uso De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Causas Uso De Arma De Fogo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS ENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização da fração de 3/8 no concurso de causas de aumento de pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 cumulatividade das majorantes por uso de arma de fogo e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, com fundamento no artigo 105, I, "e" da CF; subsidiariamente, entender que o Tribunal de Apelação fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 3/8 em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, não se caracterizando coação ilegal, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.