HC 922782 - DECISAO

HC 922782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, situação que exige revisão criminal e não habeas corpus como substituto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, diante das circunstâncias fáticas (grande quantidade de droga, profissionalismo no transporte, uso de inibidor de rastreamento, reincidência e aplicação da agravante da transnacionalidade) e da aplicação, conforme jurisprudência citada, dos efeitos penais secundários de condenações cujo cumprimento da pena foi extinto pela prescrição da pretensão executória.

Parties
Paciente: ANDRE RICARDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Efeitos Penais Secundários
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prescrição Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência +3 more

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Parties

ANDRE RICARDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Valoração de maus antecedentes quando houve extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, situação que exige revisão criminal e não habeas corpus como substituto; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a ordem, diante das circunstâncias fáticas (grande quantidade de droga, profissionalismo no transporte, uso de inibidor de rastreamento, reincidência e aplicação da agravante da transnacionalidade) e da aplicação, conforme jurisprudência citada, dos efeitos penais secundários de condenações cujo cumprimento da pena foi extinto pela prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se