HC 908098 - DECISAO

HC 908098 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto à alegação de nulidade da busca e prova por supressão de instância, pois a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício, o Tribunal restabeleceu a sentença absolutória relativa ao crime ambiental por ausência de fundamentação válida no acórdão para sustentar a condenação e, em face da jurisprudência do STJ sobre compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixou a pena definitiva pelo crime de porte ilegal de arma em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (art. 14 da Lei n. 10.826) mantendo a condenação apenas por esse delito e o regime conforme fundamentação sobre reincidência.

Parties
Paciente: JUVENAL PEREIRA LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (mandamus Conhecido Em Parte, Decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do mandamus quanto à alegação de nulidade da busca; concedo de ofício a ordem para fixar pena e restabelecer a absolvição quanto ao crime ambiental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Princípio Da Insignificância Princípio Da Consunção +3 more

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Parties

JUVENAL PEREIRA LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (mandamus Conhecido Em Parte, Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal/veicular e eventual nulidade da prova
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime ambiental
  3. 3 possibilidade de absorção (consunção) do porte de arma pelo crime ambiental

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto à alegação de nulidade da busca e prova por supressão de instância, pois a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, de ofício, o Tribunal restabeleceu a sentença absolutória relativa ao crime ambiental por ausência de fundamentação válida no acórdão para sustentar a condenação e, em face da jurisprudência do STJ sobre compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, fixou a pena definitiva pelo crime de porte ilegal de arma em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (art. 14 da Lei n. 10.826) mantendo a condenação apenas por esse delito e o regime conforme fundamentação sobre reincidência.

Court Disposition

não conheço do mandamus quanto à alegação de nulidade da busca; concedo de ofício a ordem para fixar pena e restabelecer a absolvição quanto ao crime ambiental

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  • Restabelecer a sentença de absolvição quanto ao crime previsto no art. 29, § 4º, III, da Lei n. 9.605/1998