HC 924100 - DECISAO

HC 924100 - DECISAO

Verificado que os pacientes são primários, foram condenados a 5 anos e 4 meses de reclusão com pena-base no mínimo legal e que o regime inicial fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata e em circunstâncias (simulacro e concurso de agentes) já inerentes ao tipo penal e utilizadas para majoração da pena, impõe-se, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP e das Súmulas 718/719 do STF e 440 do STJ, o regime inicial semiaberto, reconhecendo-se o constrangimento ilegal e defiro liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO YGOR DA SILVA; Paciente: RAFAEL GUARDIANO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Súmulas 718/719/stf E 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Súmulas 718/719/stf E 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO YGOR DA SILVA

Paciente

RAFAEL GUARDIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que os pacientes são primários, foram condenados a 5 anos e 4 meses de reclusão com pena-base no mínimo legal e que o regime inicial fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata e em circunstâncias (simulacro e concurso de agentes) já inerentes ao tipo penal e utilizadas para majoração da pena, impõe-se, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP e das Súmulas 718/719 do STF e 440 do STJ, o regime inicial semiaberto, reconhecendo-se o constrangimento ilegal e defiro liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar deferida para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Defiro liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto aos pacientes.
  • Publique-se.