RHC 190939 - DECISAO

RHC 190939 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juízo a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, por inexistirem elementos nos autos que gerem dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado; sendo a condição de usuário de drogas insuficiente para autorizar automaticamente a instauração do incidente, negativa-se a ordem por falta de constrangimento ilegal e por inadequação da via para dilação probatória.

Parties
Recorrente: RAILTON SOARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Artigo 149 Do Código De Processo Penal, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Artigo 149 Do Código De Processo Penal Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RAILTON SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental violou o direito de defesa do paciente
  2. 2 Se a condição de usuário de drogas, por si só, justifica a instauração do incidente de insanidade mental previsto no art. 149 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo a quo fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, por inexistirem elementos nos autos que gerem dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado; sendo a condição de usuário de drogas insuficiente para autorizar automaticamente a instauração do incidente, negativa-se a ordem por falta de constrangimento ilegal e por inadequação da via para dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.