HC 924925 - DECISAO

HC 924925 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado (24/5/2024), o pedido configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, ficando o processamento incabível no STJ por limitação de competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Non Reformatio in Pejus, Competência Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Art. 617 Do CPP, Art. 387 §2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Non Reformatio in Pejus Competência Do STJ +3 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado (24/5/2024), o pedido configurou-se como sucedâneo de revisão criminal, ficando o processamento incabível no STJ por limitação de competência prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.