HC 923986 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a intervenção desta Corte Superior antes do julgamento definitivo na origem.
- Parties
- Paciente: CLEITON DE VILHENA CUSTODIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Execução Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEITON DE VILHENA CUSTODIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para realização de exame criminológico
- 2 análise de pedidos da defesa relacionados à progressão de regime e livramento condicional
- 3 pedido de prisão domiciliar enquanto aguarda-se análise
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância ou a intervenção desta Corte Superior antes do julgamento definitivo na origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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