HC 891650 - DECISAO

HC 891650 - DECISAO

Verificou-se que a decisão do Desembargador Relator foi substituída por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem em 20/03/2024; por isso, havendo julgamento do mérito na origem sobre o pleito inicialmente liminar, o habeas corpus e o agravo regimental tornam-se prejudicados, não havendo constrangimento ilegal evidenciado, devendo o agravo regimental ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: RAFAEL LEONARDO LIMA DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Prejudicialidade, Corrupção Ativa
Direito Penal Processo Penal Jurisdição Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Prejudicialidade Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEONARDO LIMA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito na origem
  2. 2 substituição de decisão de Desembargador por acórdão de segundo grau
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão do Desembargador Relator foi substituída por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem em 20/03/2024; por isso, havendo julgamento do mérito na origem sobre o pleito inicialmente liminar, o habeas corpus e o agravo regimental tornam-se prejudicados, não havendo constrangimento ilegal evidenciado, devendo o agravo regimental ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se