HC 879382 - DECISAO

HC 879382 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância ordinária constatou fundadas razões e indícios suficientes de crime permanente que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado judicial, as provas não foram demonstradas ilícitas e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE ALVES; Corréu: Daniel Roggeri Gomes Ferreira; Corréu: Daniel Alves de Oliveira Neto; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Revisão De Fatos E Provas
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Parties

FLAVIO HENRIQUE ALVES

Paciente

Daniel Roggeri Gomes Ferreira

Corréu

Daniel Alves de Oliveira Neto

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrentes de ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 legitimidade da entrada domiciliar com base em fundadas razões e situação de flagrante delito de natureza permanente
  3. 3 possibilidade de relativizar depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância ordinária constatou fundadas razões e indícios suficientes de crime permanente que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado judicial, as provas não foram demonstradas ilícitas e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.