HC 925483 - DECISAO
A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VILSON JOSÉ ZOZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Ressarcimento À Vítima, Súmula 691 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VILSON JOSÉ ZOZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
- 2 ilegalidade da cláusula de ressarcimento do ANPP e necessidade de comprovação do dano
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
Ratio Decidendi
A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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