HC 846748 - DECISAO

HC 846748 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso próprio contra acórdão que negou provimento à apelação; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, há provas suficientes analisadas pelo tribunal a quo e o exame aprofundado do conjunto fático-probatório não é viável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS LUCIANO MARTINS PEREIRA; Impetrante: DEFESA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ofendida: TATIANA MIRANDA DE SOUZA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Lei Maria Da Penha, Recurso Substitutivo, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Lei Maria Da Penha Recurso Substitutivo Nulidade Processual Ampla Defesa +1 more

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Parties

MARCOS LUCIANO MARTINS PEREIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

TATIANA MIRANDA DE SOUZA

Ofendida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por violação de domicílio (art. 150, §1º, CP)
  3. 3 incidência do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal em crimes no âmbito da violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso próprio contra acórdão que negou provimento à apelação; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, há provas suficientes analisadas pelo tribunal a quo e o exame aprofundado do conjunto fático-probatório não é viável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.