HC 924942 - DECISAO

HC 924942 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado após o trânsito em julgado e, assim, seja substitutivo de revisão criminal e em princípio incabível, restou demonstrado constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, desproporcional ao quantum da pena (1 ano e 8 meses) considerando a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Concessão De Ordem De Ofício, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Concessão De Ordem De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCAS VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por impetração após trânsito em julgado
  2. 2 Fixação de regime inicial mais severo do que o correspondente ao quantum da pena imposta
  3. 3 Aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido impetrado após o trânsito em julgado e, assim, seja substitutivo de revisão criminal e em princípio incabível, restou demonstrado constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, desproporcional ao quantum da pena (1 ano e 8 meses) considerando a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual se concede a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal imposta ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da sanção penal imposta ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.