HC 924916 - DECISAO

HC 924916 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a irresignação recai contra decisão monocrática do Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, implicando supressão de instância; em razão disso e com fundamento na jurisprudência que restringe o uso do writ como sucedâneo de recurso, não se apreciou o mérito e a liminar foi indeferida (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: GUILHERME VIZEU DA FONSECA; Paciente: DANIELA FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas (lei 11.343/06), Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Serendipidade, Provas E Violência Policial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas (lei 11.343/06) Supressão De Instância Decisão Monocrática +3 more

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Parties

GUILHERME VIZEU DA FONSECA

Paciente

DANIELA FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 28-A, §14, do CPP pela remessa dos autos diretamente ao Procurador-Geral de Justiça
  2. 2 recusa do oferecimento do ANPP por ausência de confissão prévia
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente porque a irresignação recai contra decisão monocrática do Desembargador sem que tenha sido interposto agravo regimental, implicando supressão de instância; em razão disso e com fundamento na jurisprudência que restringe o uso do writ como sucedâneo de recurso, não se apreciou o mérito e a liminar foi indeferida (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.