HC 859650 - DECISAO

HC 859650 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão e o acórdão demonstraram fundamentos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta dos fatos, estrutura destinada ao desmanche de veículos, posse irregular de arma e munição, uso de placas adulteradas e recebimento rápido de veículo furtado — configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TONHEIRO; Corréu: Mateus de Souza Santiago; Corréu: Paulo dos Santos Szawarski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Porte Irregular De Arma De Fogo, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

PAULO HENRIQUE TONHEIRO

Paciente

Mateus de Souza Santiago

Corréu

Paulo dos Santos Szawarski

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 não preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 desproporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão e o acórdão demonstraram fundamentos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP — gravidade concreta dos fatos, estrutura destinada ao desmanche de veículos, posse irregular de arma e munição, uso de placas adulteradas e recebimento rápido de veículo furtado — configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se