HC 924081 - DECISAO

HC 924081 - DECISAO

Liminarmente não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via eleita e por deficiência de instrução e fundamentação, sendo a matéria objeto de acórdão que não foi debatido na impetração, o que impede o exame de mérito sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL LACAVA BASSANI; Órgão Proferidor Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
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Parties

RAFAEL LACAVA BASSANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Proferidor Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de início de cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  3. 3 impossibilidade de revisar acórdão da mesma instância

Ratio Decidendi

Liminarmente não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via eleita e por deficiência de instrução e fundamentação, sendo a matéria objeto de acórdão que não foi debatido na impetração, o que impede o exame de mérito sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminarmente não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.