HC 896034 - DECISAO

HC 896034 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade: a ratificação do recebimento da denúncia foi suficientemente fundamentada ante o momento processual, as questões apontadas demandam instrução para apuração, e a indisponibilidade das imagens decorreu de limitação técnica de armazenamento, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: FREDSON BEZERRA COSTA; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Atipicidade (dolo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Fundamentação Cerceamento De Defesa Atipicidade (dolo)

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Parties

FREDSON BEZERRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato que determinou o prosseguimento da ação penal
  3. 3 suficiência da fundamentação para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso previsto em lei e por não se verificar flagrante ilegalidade: a ratificação do recebimento da denúncia foi suficientemente fundamentada ante o momento processual, as questões apontadas demandam instrução para apuração, e a indisponibilidade das imagens decorreu de limitação técnica de armazenamento, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.