HC 886867 - DECISAO

HC 886867 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar o acervo fático-probatório, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da autoria e materialidade, não evidenciando ilegalidade evidente que autorizasse concessão ex officio da ordem.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE COELHO; Interessado/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Latrocínio Tentado, Prova, Cerceamento De Defesa
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Parties

DANIEL JOSE COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão ex officio
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por art. 157, §3º, CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça não inaugura competência para reexaminar o acervo fático-probatório, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem concluiu haver prova suficiente da autoria e materialidade, não evidenciando ilegalidade evidente que autorizasse concessão ex officio da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.