HC 916816 - DECISAO

HC 916816 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por atacar acórdão transitado em julgado, mas, ex officio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fração aplicada ao concurso formal entre os fatos 2 e 3, porque, sendo dois delitos em concurso formal, a jurisprudência do STJ fixa a fração de aumento em 1/6; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 30 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JAILSON KNOPP THOME DA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena de JAILSON KNOPP THOME DA CRUZ para 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado (art. 71 Do Cp), Concurso Formal, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado (art. 71 Do Cp) Concurso Formal Concurso Material Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

JAILSON KNOPP THOME DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar continuidade delitiva entre os três delitos
  2. 2 incidência indevida da fração de 1/5 no concurso formal próprio entre os fatos 2 e 3
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena ex officio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por atacar acórdão transitado em julgado, mas, ex officio, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fração aplicada ao concurso formal entre os fatos 2 e 3, porque, sendo dois delitos em concurso formal, a jurisprudência do STJ fixa a fração de aumento em 1/6; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 30 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena de JAILSON KNOPP THOME DA CRUZ para 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena para 30 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se.