HC 917847 - DECISAO

HC 917847 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por haver via recursal própria, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (nervosismo e presença em local conhecido como ponto de tráfico insuficientes), determinar a exclusão das provas daí decorrentes e trancar a ação penal n. 1502108-26.2020.8.26.0066, também em relação ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS SILVA CHIARELLI; Corréu: MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das buscas e trancar a ação penal n. 1502108-26.2020.8.26.0066, também em relação ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Flagrante, Tráfico De Drogas
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Parties

LUCAS MATHEUS SILVA CHIARELLI

Paciente

MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular à luz do art. 244 do CPP
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e exclusão de provas derivadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por haver via recursal própria, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a ilicitude das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (nervosismo e presença em local conhecido como ponto de tráfico insuficientes), determinar a exclusão das provas daí decorrentes e trancar a ação penal n. 1502108-26.2020.8.26.0066, também em relação ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das buscas e trancar a ação penal n. 1502108-26.2020.8.26.0066, também em relação ao corréu.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base nas buscas pessoal e veicular.
  • Reconhecer a nulidade e determinar a exclusão de todas as demais provas dele decorrentes.