HC 924526 - DECISAO

HC 924526 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por haver óbice processual, na forma do enunciado 691 do STF, dado que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular, e a verificação da existência de prova da materialidade reclama dilação probatória, não admitida na via estreita, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN ALBERTO SALAZAR VASQUEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JUAN ALBERTO SALAZAR VASQUEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por haver óbice processual, na forma do enunciado 691 do STF, dado que o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular, e a verificação da existência de prova da materialidade reclama dilação probatória, não admitida na via estreita, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.