HC 924787 - DECISAO

HC 924787 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por manifesta incompetência desta Corte para conhecer originariamente de writ dirigido contra ato de Desembargadora Estadual, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual não se examinou o mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: IAN MATHEUS GOMES E SOUZA DA SILVA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância Nulidade De Prova Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

IAN MATHEUS GOMES E SOUZA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de Desembargadora Estadual
  2. 2 alegação de nulidade de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do constante no mandado e violação dos requisitos do art. 243 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por manifesta incompetência desta Corte para conhecer originariamente de writ dirigido contra ato de Desembargadora Estadual, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual não se examinou o mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.