HC 892859 - DECISAO

HC 892859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do HC, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios (apreensão de 37 pinos de cocaína, radiotransmissor, localidade conhecida pelo tráfico, entre outros).

Parties
Paciente: DANIEL DE CASTRO MOURA MENDES; Impetrante: Impetrante; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Reexame De Provas, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória Reexame De Provas Busca Pessoal +1 more

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Parties

DANIEL DE CASTRO MOURA MENDES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do HC, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou a condenação por art. 35 da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios (apreensão de 37 pinos de cocaína, radiotransmissor, localidade conhecida pelo tráfico, entre outros).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.