HC 922480 - DECISAO

HC 922480 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus na instância superior por ausência de hipótese excepcional que autorizasse suprimir a instância anterior; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com base em elementos concretos, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Princípio Da Inocência, Esgotamento Da Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Princípio Da Inocência Esgotamento Da Instância Súmula 691 STF

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Parties

CLEBER DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem esgotamento de instância
  2. 2 existência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de exceções à regra de não conhecimento (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso, contrariedade à jurisprudência)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus na instância superior por ausência de hipótese excepcional que autorizasse suprimir a instância anterior; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com base em elementos concretos, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.