HC 894160 - DECISAO

HC 894160 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial — a sentença de pronúncia proferida no processo de primeiro grau — e da manutenção da prisão preventiva pelo juízo a quo nos termos do art. 387, §1.º, do CPP; assim, a impetração destinada a atacar o decreto prisional anterior fica prejudicada por supressão de instância, salvo se configurada ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio.

Parties
Paciente: ROBERTO TELES DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Supressão De Instância, Justa Causa, Prejudicialidade
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Supressão De Instância Justa Causa Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO TELES DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de indícios de autoria/ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após prolação de novo título (pronúncia)
  3. 3 prejudicialidade da impetração diante da superveniência de novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial — a sentença de pronúncia proferida no processo de primeiro grau — e da manutenção da prisão preventiva pelo juízo a quo nos termos do art. 387, §1.º, do CPP; assim, a impetração destinada a atacar o decreto prisional anterior fica prejudicada por supressão de instância, salvo se configurada ilegalidade flagrante que justifique concessão ex officio.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.