RHC 170085 - DECISAO

RHC 170085 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a pretensão de suspensão do processo em razão do estado de saúde demandaria reanálise do acervo fático-probatório, não havendo prova pré-constituída que justificasse a suspensão, nem demonstração de prejuízo à defesa; assim, a via do habeas corpus é inadequada para promover dilação probatória.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA NUNES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Pedido
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação, Suspensão De Processo Por Motivo De Saúde, Audiência De Instrução E Julgamento, Direito Ao Interrogatório, Dilação Probatória, Medidas Alternativas (audiência Virtual), Exame Médico Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Intimação Suspensão De Processo Por Motivo De Saúde Audiência De Instrução E Julgamento Direito Ao Interrogatório Dilação Probatória +2 more

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Parties

MARIA DE FATIMA NUNES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por motivo de saúde
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para audiência
  3. 3 possibilidade de adoção de medidas alternativas (audiência virtual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a pretensão de suspensão do processo em razão do estado de saúde demandaria reanálise do acervo fático-probatório, não havendo prova pré-constituída que justificasse a suspensão, nem demonstração de prejuízo à defesa; assim, a via do habeas corpus é inadequada para promover dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.