HC 924012 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e sem prejuízo comprovado, além de matéria não ter sido debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: paciente; Assistente De Acusação: Assistente de Acusação; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Homicídio Culposo, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 431 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
Assistente de Acusação
Assistente De Acusação
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 exigência de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e sem prejuízo comprovado, além de matéria não ter sido debatida na instância de origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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