HC 924066 - DECISAO

HC 924066 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado e decidido, com a mesma causa de pedir, e à vista do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Prisional, Inadmissão Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Prisional Inadmissão Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus contra o mesmo acórdão
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 inadmissibilidade por repetição nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já ajuizado e decidido, com a mesma causa de pedir, e à vista do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.