HC 884721 - DECISAO

HC 884721 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, de modo que não cabe o uso do writ para desconstituir a pronúncia após condenação superveniente.

Parties
Paciente: EMERSON GOMES DE AZEREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON GOMES DE AZEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para desconstituição da pronúncia
  2. 2 prejudicialidade da impugnação da pronúncia pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade quanto ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, de modo que não cabe o uso do writ para desconstituir a pronúncia após condenação superveniente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.