HC 924341 - DECISAO

HC 924341 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLAUDIO GONCALVES DA SILVA; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691 STF, Lei N. 14.843/2024, Art. 122, § 2º Da LEP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691 STF +2 more

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Parties

CLAUDIO GONCALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e revogação de benefícios de execução penal
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância originária antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, devendo-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.