HC 925533 - DECISAO

HC 925533 - DECISAO

O habeas corpus é incabível quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CHAGAS DE ANDRADE FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Transferência Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Execução Penal, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Transferência Prisional Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

RAIMUNDO CHAGAS DE ANDRADE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por transferência prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível quando impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tenha havido deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.